AREsp 2805452 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele diploma e do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão atacado publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele diploma e do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.