AREsp 2672850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a Presidência considerou aplicável o óbice da Súmula 284/STF à falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Parties
Agravante: MARCIO VIEIRA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, Decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEIRA DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, Decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação dissociada (referência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a Presidência considerou aplicável o óbice da Súmula 284/STF à falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.