AREsp 2723197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos constantes da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (7, 83, 204, 284) e incapacidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos constantes da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.