AREsp 2757867 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: Espólio (Agravante); Agravada: Agravada; Terceiro: Condomínio Baia Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

Espólio (Agravante)

Agravante

Agravada

Agravada

Condomínio Baia Azul

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.