AREsp 2831157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que, por analogia, imped e o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE GRACIANO DOS SANTOS; Agravante: MARIA LUCIA PACHECO DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação, Inadmissibilidade
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE GRACIANO DOS SANTOS

Agravante

MARIA LUCIA PACHECO DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que, por analogia, imped e o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno