AREsp 2837916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em ofensa ao art. 932, III, do CPC; declarações genéricas sobre a possibilidade de reavaliação da prova são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. (PRONTO DUCATI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. (PRONTO DUCATI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em ofensa ao art. 932, III, do CPC; declarações genéricas sobre a possibilidade de reavaliação da prova são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ).