AREsp 2250916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o agravante, ao alegar excesso de execução, não apresentou o demonstrativo/planilha com o cálculo que entendia correto, exigência dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC/2015; ademais, as alegações que demandariam reexame de matéria fática não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: IDEC/SP; Agravante: Banco Bamerindus do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Excesso De Execução, Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Excesso De Execução Cálculos Em Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDEC/SP

Exequente

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial era suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a ausência de apresentação de cálculos pelo agravante, em alegação de excesso de execução, impede o acolhimento da pretensão
  3. 3 Se as alegações do agravante demandam reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o agravante, ao alegar excesso de execução, não apresentou o demonstrativo/planilha com o cálculo que entendia correto, exigência dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC/2015; ademais, as alegações que demandariam reexame de matéria fática não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.