AREsp 2807775 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, em especial não enfrentou as incidências das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade a recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e analogia à Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão e aplicação do art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, em especial não enfrentou as incidências das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade