AREsp 2805046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RS — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, configurando causa de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALMOR LINO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravointerno Admissibilidade De Recurso Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALMOR LINO BASSO

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Ônus da parte agravante de combater fundamentadamente a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RS — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, configurando causa de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.