AREsp 2806333 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o julgamento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: TAMIRES DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 5, 7 E 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf; 5, 7 E 211/stj) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TAMIRES DA SILVA PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o julgamento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.