AREsp 2843238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ— o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, autoriza a manutenção do óbice e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMA S.A. - MINERAÇÕES ASSOCIADAS; Agravante: ENGEDIS DISTRIBUICAO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SAMA S.A. - MINERAÇÕES ASSOCIADAS

Agravante

ENGEDIS DISTRIBUICAO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de alegações genéricas
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ— o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, autoriza a manutenção do óbice e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.