AREsp 2847291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.