AREsp 2838006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 284 do STF pela não indicação precisa de dispositivos legais ou objeto de dissídio), o que, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 284 do STF pela não indicação precisa de dispositivos legais ou objeto de dissídio), o que, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.