AREsp 2658821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a controvérsia é de caráter contratual e patrimonial, não sendo cabível indenização por danos morais.

Parties
Agravante: BBT ENERGIA LTDA; Agravado: EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BBT ENERGIA LTDA

Agravante

EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Natureza contratual da demanda e responsabilidade entre sócios pela integralização do capital social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a controvérsia é de caráter contratual e patrimonial, não sendo cabível indenização por danos morais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno