AREsp 2846243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não havendo impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 1.021, §4º, do CPC, o recurso é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS; Réu: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Erro Médico +5 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS

Autor

CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não elide óbices formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não havendo impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 1.021, §4º, do CPC, o recurso é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.