REsp 2186443 - ACORDAO

REsp 2186443 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto ao art. 190 do CC (Súmula 282 do STF) e a revisão de matéria que exige exame fático-probatório é vedada ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: HAROLDO DOS SANTOS VITAL; Agravante: HAYDEE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO; Agravante: HEBER NOBREGA DA CUNHA; Agravante: HELADE FERNANDES BONILHA; Agravante: HELCIO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO DOS SANTOS VITAL

Agravante

HAYDEE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO

Agravante

HEBER NOBREGA DA CUNHA

Agravante

HELADE FERNANDES BONILHA

Agravante

HELCIO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de questão federal (art. 190 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto ao art. 190 do CC (Súmula 282 do STF) e a revisão de matéria que exige exame fático-probatório é vedada ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.