AREsp 2863949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que, consoante os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JADERSON SILVA CANDIDO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JADERSON SILVA CANDIDO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que, consoante os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.