AREsp 2853147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF), sendo imperativa a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JUAN ANDERSON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JUAN ANDERSON FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF), sendo imperativa a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.