AREsp 2801100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentaram o óbice representado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI; Agravante: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA.; Agravada: ANGELA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, Crédito Quirografário
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habilitação De Crédito Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI

Agravante

TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA.

Agravante

ANGELA MARIA DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência mediante precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentaram o óbice representado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.