AREsp 2339017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno