AREsp 2751966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.