AREsp 2776810 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.