AREsp 2831228 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivos legais violados e falta de demonstração da afronta a artigos de lei federal), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivos legais violados e falta de demonstração da afronta a artigos de lei federal), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.