REsp 2177232 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.