RMS 74889 - ACORDAO

RMS 74889 - ACORDAO

O item editalício que prevê atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento pela banca examinadora (via administrativa); decisões judiciais que anulam questões em ações individuais geram eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não podendo beneficiar terceiros alheios ao processo, e, ademais, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se conta do término da validade do certame, pelo que o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  2. 2 Interpretação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos
  3. 3 Limites da coisa julgada (efeitos inter partes)

Ratio Decidendi

O item editalício que prevê atribuição de pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento pela banca examinadora (via administrativa); decisões judiciais que anulam questões em ações individuais geram eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não podendo beneficiar terceiros alheios ao processo, e, ademais, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se conta do término da validade do certame, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.