AREsp 2405328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de configurar preclusão consumativa a impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de configurar preclusão consumativa a impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.