AREsp 2755653 - ACORDAO

AREsp 2755653 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e não tendo o agravante demonstrado ter refutado o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão por que não se conhece do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Afetação da análise por eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e não tendo o agravante demonstrado ter refutado o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão por que não se conhece do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.