REsp 2097156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Pernambuco (Celpe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco (Celpe)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.