EAREsp 2576856 - ACORDAO

EAREsp 2576856 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão de julgamento)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática, salvo alteração da composição da turma em mais da metade