AREsp 2737008 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão; o despacho que determinou juntada de documentos é de mero expediente sem cunho decisório e, portanto, não recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; não houve inversão do ônus da prova nem comprovação de urgência para mitigar a taxatividade do rol; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Ônus Da Prova, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Art. 1.015 Do CPC Ônus Da Prova +6 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determinou juntada de documentos (art. 1.015, XI, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão; o despacho que determinou juntada de documentos é de mero expediente sem cunho decisório e, portanto, não recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; não houve inversão do ônus da prova nem comprovação de urgência para mitigar a taxatividade do rol; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.