AREsp 2800100 - ACORDAO

AREsp 2800100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, sem a devida especificação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Argumentação Genérica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Argumentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, sem a devida especificação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.