AREsp 2806408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e vedado o conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quando invocada a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e vedado o conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.