AREsp 2777075 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.