AREsp 2836739 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo situação superveniente que justificasse alteração, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da manifesta inviabilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo situação superveniente que justificasse alteração, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.