AREsp 2851836 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO RAPHAEL ALMEIDA MENDES; Agravante: A.R.A. MENDES (ME)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO RAPHAEL ALMEIDA MENDES
Agravante
A.R.A. MENDES (ME)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
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