AREsp 2798440 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, é inviável o prosseguimento do agravo sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de processamento do agravo apenas mediante ataque específico às razões que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, é inviável o prosseguimento do agravo sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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