AREsp 2809457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relacionada ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade; sendo assim, o agravo em recurso especial não se mostrou viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relacionada ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade; sendo assim, o agravo em recurso especial não se mostrou viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.