AREsp 2851836 - ACORDAO

AREsp 2851836 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO LEMOS ESTEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LEMOS ESTEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.