AREsp 2860172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Parties
Agravante: DEXCO S.A. (DEXCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Similitude Fática, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Similitude Fática Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEXCO S.A. (DEXCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.