AREsp 2849703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por aplicação do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por aplicação do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.