AREsp 2809279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; não há na argumentação elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA CLERICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Veículo Automotor, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Penhora De Veículo Automotor Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER DA SILVA CLERICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadequação da linha argumentativa para alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; não há na argumentação elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada