AREsp 2810848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado no período relevante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Rafael Correia Alves; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Nexo De Causalidade Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rafael Correia Alves

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 341 e 374, II e III, do CPC e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e os danos morais alegados
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva em dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado no período relevante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.