AREsp 2678108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, nem após intimação, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem por documento idôneo; além disso, o STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se prova da suspensão do expediente local, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local (Corpus Christi) para fins de tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, nem após intimação, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem por documento idôneo; além disso, o STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se prova da suspensão do expediente local, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.