AREsp 2732587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SUPERVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido