REsp 2022946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem comprovou o inadimplemento e constatou que a agravante não demonstrou a existência e a especificação das comissões supostamente devidas, tornando incabível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a liquidação não pode suprir a ausência de demonstração do próprio direito, e faltou prequestionamento quanto à qualificação das testemunhas, impedindo a apreciação do tema na via especial.

Parties
Agravante/reconvinda: POWER-ON INFORMÁTICA & ENERGIA LTDA.; Agravada/reconvinte: EATON POWER SOLUTION LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Comissões, Liquidação De Sentença, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Representação Comercial Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Comissões Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

POWER-ON INFORMÁTICA & ENERGIA LTDA.

Agravante/reconvinda

EATON POWER SOLUTION LTDA.

Agravada/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de pedido genérico e função da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem comprovou o inadimplemento e constatou que a agravante não demonstrou a existência e a especificação das comissões supostamente devidas, tornando incabível o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a liquidação não pode suprir a ausência de demonstração do próprio direito, e faltou prequestionamento quanto à qualificação das testemunhas, impedindo a apreciação do tema na via especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida