AREsp 2457404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; diante da ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como na jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 182/STJ por analogia), o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: DILMAR BOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DILMAR BOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; diante da ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como na jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 182/STJ por analogia), o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.