AREsp 2779761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, par. único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não atacou a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

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Parties

NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Suficiência das razões do agravo em recurso especial para afastar óbices relacionados às Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal via agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, par. único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não atacou a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.