AREsp 2847671 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível: nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se dirige a decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; além disso, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível: nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se dirige a decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; além disso, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.