AREsp 2910116 - DECISAO

AREsp 2910116 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO PEREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

PAULO ANTONIO PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.