AREsp 2088859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, inexistindo cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, inexistindo cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.